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1 - Qualquer pessoa pode destinar parte do Imposto de Renda para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente? Não. Somente as pessoas que fazem declaração do imposto de renda pelo modelo completo. 2 - Todas empresas podem destinar parte do Imposto de Renda para o Fundo dos Direitos das Crianças e do Adolescente? Não. Somente as empresas optantes pela tributação pelo Lucro Real. E neste caso deve-se observar os períodos de apuração do IR, empresas que fecham o período trimestralmente podem destinar a cada fechamento; e as empresas que fecham o período anualmente podem realizar a destinação ao final do ano. 3 - Há algum limite para a doação? Sim. O limite é de 6% sobre o imposto devido para as pessoas físicas e de 1% sobre o imposto devido para as pessoas...

Para coordenar as ações voltadas à criança e ao adolescente foi criado criados o Conselho Municipal de Direitos das Crianças e dos Adolescentes. E, para possibilitar a implementação de políticas voltadas para a garantia dos direitos da criança, foram criadas leis de isenção fiscal no caso de doações para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. As campanhas do FMDCA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) têm por objetivo angariar recursos para entidades que atendem crianças e adolescentes em Martinópolis. É IMPORTANTE INFORMAR QUE A NÃO DESTINAÇÃO FAZ COM QUE A CONTRIBUIÇÃO VÁ PARA BRASÍLIA E NÃO RETORNA PARA O NOSSO MUNÍCIPIO, PODENDO CAIR EM FUNDO PERDIDO. Logo a efetivação da contribuição é essencial, pois desta forma conseguimos reter esses...

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