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BEM VINDO À OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS

CONHEÇA O OUVIDOR

ATRIBUIÇÕES  DA OUVIDORIA

De acordo com Lei Municipal 359, de 07/05/2020 as principais atribuições da Ouvidoria são:
I - receber e apurar denúncias, reclamações, solicitações, elogios e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrados, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município de Martinópolis ou agentes públicos;
II - diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação, na forma do inciso I deste artigo;
III - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IV - informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
VI - elaborar e publicar trimestral e anualmente no órgão de publicação oficial do Município, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;
VII - realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa pública;
VIII - coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;
IX - comunicar ao órgão da administração direta competente para apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representação recebidas.

    

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

A Carta de Serviços é um documento da Prefeitura que mostra ao cidadão quais serviços públicos estão disponíveis; como acessá-los e os documentos necessários.

 Prevista na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 359/2020, que asseguram os direitos do usuário dos serviços públicos.

Lei Ordinária nº 359/2020 e a Lei Federal nº 13.460/2017 .
Carta de Serviços ao Usuário

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC
O SIC é um canal exclusivo para pedidos de informação pública, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Lei nº 12.527/2011 
Decreto Nº 5.648/2019
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações e documentos do Poder Executivo em sua modalidade presencial, eletrônica ou e-mail.
Resposta inicial: O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, desde que justificado pela Administração.
Recurso: No caso de negativa de acesso ou não fornecimento das razões da negativa, você tem 10 dias para interpor recurso, contados a partir da ciência da decisão.
Link https://martinopolis.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&s=martinopolis&itd=5&is=824
E-mail: sic@martinopolis.sp.gov.br

RELATÓRIOS DE GESTÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS

 Os Relatórios de Gestão da Ouvidoria trazem:

• Funcionamento da ouvidoria
• Canais de atendimentos
• Tipos de manifestações
• Percentual das manifestações registradas durante o ano
• Demandas recebidas e distribuídas em atendimentos
• Relatório de eficiência / Demandas Finalizada e Não finalizadas
• Origem das manifestações / percentual por origem dos Cadastros
• Perfil dos Solicitantes/ Percentual por Gênero
• Relatório totalizador por secretarias
• Considerações finais

RELATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS
 

BOAS PRÁTICAS DA OUVIDORIA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS

05/10/2026 - Selo Prata – Ouvidoria Cidadã – TCE-SP

https://www.martinopolis.sp.gov.br/portal/noticias/0/3/2653/martinopolis-recebe-selo-prata-tcesp-ouvidoria-cidada

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