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Novo sistema federal unifica emissão de notas para microempresas do Simples Nacional

A Prefeitura de Martinópolis, por meio do Departamento de Tributação e Arrecadação, informa que já está em vigência a obrigatoriedade de gerar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pela plataforma nacional, ambiente da Receita Federal, para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

Na prática, o Imposto Sobre Serviços via Web (ISSWeb) permanece bloqueado para negócios registrados no Cadastro Mobiliário com essa condição. Prestadores fora do regime simplificado seguem utilizando o sistema municipal normalmente, sem qualquer alteração.

Cadastros sem a identificação de optante podem, por engano, liberar lançamentos no ISSWeb, situação capaz de provocar inconsistências e problemas futuros. Empresários devem, portanto, conferir se essa informação consta corretamente no registro da empresa.

A verificação evita emissões indevidas, garante cumprimento da legislação, traz segurança ao município e ao contribuinte, além de reduzir riscos de divergências.

Dúvidas podem ser esclarecidas junto ao setor responsável da Prefeitura de Martinópolis, no Departamento de Tributação e Arrecadação, situado à Av. Cel. João Gomes Martins, 525, Centro ou pelo telefone (18) 3275-9500, ramal 9508.