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A prefeitura por meio do departamento de Água e Esgoto informa que o REFIS 2023 (Programa de Recuperação Fiscal) para débitos de água e esgoto já está disponível para adesão.
As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao REFIS gozarão do benefício de redução do valor dos juros e multas para pagamento na seguinte proporção:
- Parcela única: desconto 100%;
- 02 (duas) parcelas: desconto 90%;
- 03 (três) parcelas: desconto 75%;
- 04 (quatro) parcelas: desconto 60%;
- 05 (cinco) parcelas: desconto 45%;
- 06 (seis) parcelas: desconto 40%.
O vencimento da parcela única ou primeira deverá se dar em até trinta (30) dias a
contar da data da adesão ao REFIS, e a última parcela não poderá ultrapassar o dia 21 de dezembro de 2023.

Endereço DAEM - Rua José Henrique de Mello, nº 360 - Centro.
Telefone: 3275-2571