FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Para coordenar as ações voltadas à criança e ao adolescente foi criado criados o Conselho Municipal de Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

E, para possibilitar a implementação de políticas voltadas para a garantia dos direitos da
criança, foram criadas leis de isenção fiscal no caso de doações para o Fundo Municipal
da Criança e do Adolescente.


As campanhas do FMDCA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente) têm por objetivo angariar recursos para entidades que atendem crianças e
adolescentes em Martinópolis.

É IMPORTANTE INFORMAR QUE A NÃO DESTINAÇÃO FAZ COM QUE A
CONTRIBUIÇÃO VÁ PARA BRASÍLIA E NÃO RETORNA PARA O NOSSO
MUNÍCIPIO, PODENDO CAIR EM FUNDO PERDIDO.

Logo a efetivação da contribuição é essencial, pois desta forma conseguimos reter esses
valores em Martinópolis.

E quem pode contribuir?

Pessoas Físicas, que fazem declaração do Imposto de Renda no Modelo Completo
podem contribuir em até 6% (seis por cento) do valor do imposto devido e Pessoas
Jurídicas, optantes pela tributação no Lucro Real, podem destinar 1% (um por cento) do
valor.

A contribuição pode ser realizada no ato da declaração e as doações devem ser
realizadas em conformidade com as informações que estão no site no site da Prefeitura
Municipal.

Para doar basta fazer um depósito em nome do FMDCA junto ao:

Banco do Brasil S/A
Agência 6694-X
Conta-Corrente nº. 130.275-2

IMPORTANTE :- Após encaminhe e-mail a casadosconselhos@martinopolis.sp.gov.br
informando seu nome, endereço, CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) data e
valor de seu depósito para que possamos informar a Receita Federal o seu incentivo
fiscal e assim deduzi-lo na Declaração Anual IRRF, o representante do GEPAC irá
realizar uma visita  colhendo informações necessárias em relação a recibos e
declarações que efetivem a dedução na Declaração Anual – IRRF.

Tire suas dúvidas, clique aqui!