MEI

FORMALIZAÇÃO DO MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar as normas municipais para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras obrigações básicas a serem cumpridas. Fazer a CONSULTA PRÉVIA disponível no site ou a CONSULTA PRÉVIA presencial através de requerimento.

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

CONSULTA PREVIA

ATIVIDADES PERMITIDAS PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
  
Somente serão permitidos, pelo Portal do Empreendedor,  os eventos de alteração e baixa de MEI listados abaixo:
203 - Exclusão do Titulo do Estabelecimento (Nome de Fantasia); 
209 - Alteração de Endereço entre Municípios Dentro do Mesmo Estado; 
210 - Alteração de Endereço entre Estados; 
211 - Alteração de Endereço Dentro do Mesmo Município; 
214 - Alteração do Telefone; 
218 - Alteração de Correio Eletrônico; 
219 - Exclusão de Correio Eletrônico; 
221 - Alteração do Título do Estabelecimento (Nome de Fantasia); 
244 - Alteração de Atividades Econômicas (Principal e Secundárias); 
247 - Alteração de Capital social; 
249 - Alteração da Forma de Atuação; 
517 - Pedido de Baixa.
Observação: É permitido efetuar um máximo de 8 eventos de uma única vez no formulário de Alteração de Dados Cadastrais do MEI. Caso necessário, faça as alterações em mais de uma etapa.

Acesse o boleto de Pagamento mensal da sua empresa. Clique Aqui!

Declaração Anual de Faturamento Obrigatório. Acesse Aqui!

- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO MUNICIPAL (DOWNLOAD)

- DECA MUNICIPAL – DECLARAÇÃO CADASTRAL (DOWNLOAD-PDF / DOWNLOAD-DOC)

- Modelo Declaracao de autorizacao de instalacao de firma (DOWNLOAD)

      

ALTERAÇÃO DO MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

BAIXA DO MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Solicitação de baixa - Após concluir a baixa protocolar na Prefeitura o pedido de encerramento.

Qualquer duvida entrar em contato pelos telefones:

Departamento de Planejamento e Desenvolvimento: (18) 3275-3018

Email: desenvolvimento2@martinopolis.sp.gov.br

Departamento de Tributação: (18) 3275-9508

Email: tributacao@martinopolis.sp.gov.br