ME/EPP/EIRELI

Atenção!!! Prezados contribuintes, contadores e Empreendedores, o processo de Abertura e Licenciamento em nosso Município mudou!!

A Prefeitura Municipal celebrou convênio com Governo de São Paulo, através da Junta Comercial do Estado – JUCESP, integrada a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia a fim de desburocratizar a abertura e legalização de empresas no Município.

 Por meio do Módulo Estadual do programa, o empresário tem a possibilidade de emitir o Alvará de funcionamento juntamente com todas as licenças estaduais (Vigilância Sanitária, Cetesb, Corpo de Bombeiros e Secretaria de Agricultura e Agropecuária) de forma integrada e totalmente online, sendo emitido assim o Certificado de Licenciamento Integrado que reuni todas as licenças em um único documento, com as respectivas validades e orientações.

Juntamente com a possibilidade de solicitar todas as licenças de forma online a Prefeitura tem condições de analisar de forma digital todo o pedido de abertura de Filial, Constituição de Matriz, Alteração de Atividade Econômica e Alteração de Endereço (Matriz e Filial) que necessita de análise de Viabilidade de Localização, Uso e Ocupação de Solo, zoneamento, acessibilidade e Impacto proveniente da Instalação do Empreendimento, facilitando e dando todas as condições do Empreendedor e Contador regularizar qualquer pendência ou divergência futura com a Prefeitura.

Dessa forma orientamos que a partir de 25/07/2019, ao receber seu CNPJ registrado pela Junta Comercial, Cartório de Registro PJ, OAB ou por Ato Legal os pedidos de Licenciamento para obtenção de Alvará (Prefeitura) e CEVS (Vigilância Sanitária) sejam realizados no Módulo Estadual de Licenciamento. Para tanto, basta acessar o Item 2 (Solicitar licenciamento junto aos órgãos municipais e estaduais licenciadores), dos serviços disponíveis dentro do Via Rápida Empresa (https://www.jucesp.sp.gov.br/VRE/) no site institucional da Junta Comercial do Estado de São Paulo (http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/), onde também será validada a Licença do Corpo de Bombeiro (AVCB, CLCB, TAACB ou Isento Tipo I - Autônomo e Tipo II - Microempreendedor Individual) e as Licenças referente ao Meio Ambiente CETESB e Secretaria de Agricultura e Agropecuária. Esse processo passa a ser obrigatório para fornecimento da Inscrição Municipal.

Para mais informações a JUCESP dispõem de um canal de atendimento voltados para o Empreendedor/Contador (http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/fale.php) ou procurar a Prefeitura para demais esclarecimentos."