AUTONOMO/PROF. LIBERAL

O primeiro passo para sua legalização junto ao Município é realizar a Consulta Prévia. Ela serve para verificar se a atividade que será exercida pode, efetivamente, ser realizada no local pretendido, se ela é uma atividade que permite a inscrição como autônomo, etc.


A Consulta Prévia de Funcionamento é um serviço on-line, gratuito, pelo qual o interessado pode verificar de forma fácil e sem custo, apenas com o endereço do imóvel, atividade e tipo de estabelecimento, a possibilidade de funcionamento e outras informações.
A consulta não gera nenhum processo, apenas fornece uma informação prévia aos empreendedores que pretendem  estar legalizados junto ao Município.

Link para consulta dos tipo de conselhos de classe

CONSULTA PREVIA

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO MUNICIPAL (DOWNLOAD)

- DECA MUNICIPAL – DECLARAÇÃO CADASTRAL (DOWNLOAD-PDF / DOWNLOAD-DOC)