SEBRAE

Posto Sebrae de Atendimento ao Empreendedor

Av. Pe. João Schinnaider, 618

e-mail:postosebrae@martinopolis.sp.gov.br

pae@martinopolis.sp.gov.br

desenvolvimento2@martinopolis.sp.gov.br

Fone: (18)3275-4661 ou 3275-3018

SERVIÇOS DISPONÍVEIS
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO E O POSTO SEBRAE
 

- QUERO ABRIR UMA EMPRESA

- BENEFÍCIOS DE SE TORNAR UM MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL)

- FORMALIZAÇÃO

- REGISTRO DO MEI

- ALTERAÇÃO E BAIXA DO MEI

- EMISSÃO DO DAS (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES)

- ORIENTAÇÃO SOBRE DECLARAÇÃO ANUAL

- ORIENTAÇÃO SOBRE FUNCIONAMENTO E ALVARÁ

- ENCAMINHAMENTO PARA CURSOS/PALESTRAS/OFICINAS

 

MEI - Microempreendedor Individual

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter  participação em outra empresa como sócio ou titular.

 O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.