Licenciamento Ambiental - Martinópolis

Licenciamento Ambiental Municipal: É um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental municipal autoriza a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades com impacto apenas local e de baixa ou média complexidade, utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou daquelas atividades que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis. Incluem-se os procedimentos de autorização para corte de árvores isoladas e intervenção em Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas.

Licença Ambiental: Documento emitido pelo órgão ambiental municipal que estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Etapas do Licenciamento

Licença Prévia (LP) = Concedida na fase do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e exigências técnicas a serem atendidas nas próximas fases.

Licença de Instalação (LI) = Autoriza a instalação do empreendimento ou de uma determinada atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais exigências técnicas necessárias.

Licença de Operação (LO) = Autoriza o funcionamento da atividade mediante o cumprimento integral das exigências técnicas contidas na licença de instalação.


Termo de Convênio

Em 16 de Março de 2010 foi firmado o Termo de Convênio celebrado entre a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Martinópolis, visando à cooperação institucional nas Áreas de Fiscalização e Licenciamento Ambiental. Constitui objeto do referido convênio a execução, pelo município, dos procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local relacionados no Anexo I do Convênio.


Lista de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local

Procedimento para o Licenciamento Ambiental de Martinópolis

•    Acessar o site da Prefeitura Municipal de Martinópolis (www.martinópolis.sp.gov.br) e clicar no link Licenciamento Ambiental;
•    A opção Documentos e Solicitações contém toda a documentação necessária conforme o tipo de licenciamento a ser requerido;
•    Encaminhar ao Departamento de Tributação para conferência da documentação e emissão do boleto para o pagamento da taxa;
•    Aguardar o prazo de 30 (trinta) dias para a emissão da Licença.

Observações:

•    Durante o processo de Licenciamento será realizada vistoria ao local do empreendimento ou propriedade requerente.
•    A solicitação da Licença ficará arquivada até a apresentação do(s) documento(s) faltante(s) ou até completar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, estabelecidos no artigo 10º e seus parágrafos do Decreto Estadual 47400/02, que regulamenta dispositivos da Lei Estadual 9509/97. Expirado este prazo e não apresentado(s) todo(s) o(s) documento(s), a continuidade da análise somente será possível após nova solicitação de licenciamento, com recolhimento da respectiva taxa, e apresentação de todos os documentos necessários e os que tenham validade expirada.

Documentos e solicitações: