FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Para se fazer amanhã o impossível de hoje,
é preciso fazer hoje o possível de hoje.
Paulo Freire

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 1990, reconhece as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos: direito à vida, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, entre outros.

Para coordenar as ações nesta área foram criados os Conselhos Municipais de Direitos das Crianças e dos Adolescentes. E para que as políticas voltadas para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes tivessem recursos financeiros além do orçamento municipal, foram criadas leis de isenção fiscal no caso de doações para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

CRIAÇÃO DO FUNDO- O Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente foi criado por lei municipal, que estabelece os objetivos, a origem das receitas, sua destinação, a gestão e execução.

Além de doações por parte de pessoas físicas e jurídicas, os recursos do Fundo podem ser provenientes de multas e penalidades administrativas; transferências dos governos Estadual e Federal; doações de governos internacionais; doações de organismos nacionais e internacionais que financiam projetos para a infância e adolescência.

É um Fundo de natureza contábil, criado pela Lei Municipal n.º 1.992/95 com a finalidade de proporcionar os meios financeiros complementares às ações necessárias ao desenvolvimento das políticas públicas voltadas à criança e adolescente, bem como, propiciar o efetivo exercício das competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares.

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é, segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e por ele gerido e instituído por lei.

O maior patrimônio de uma nação é o seu povo e o maior patrimônio de um povo são as suas crianças e jovens.

ORIGEM DOS RECURSOS DA FMDCA

A composição dos recursos do FUMCAD tem origem mista, parte dos recursos são governamentais e parte da sociedade civil. Os recursos originados da sociedade civil tem como objetivo estimular a participação direta do cidadão na solução dos problemas do seu município, ampliando o horizonte de oportunidades de inserção social de nossas crianças e adolescentes.

a) Doações (em bens ou espécie) efetuadas por pessoa física ou jurídica dedutíveis do Imposto de Renda conforme estabelecido pela Instrução Normativa 86/94;
b) Dotação orçamentária consignada no Orçamento Municipal para o funcionamento dos Conselhos Tutelares;
c) Recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
d) Auxílios, contribuições e legados que lhe venha a ser destinados;
e) Contribuições dos governos e organismos nacionais, estrangeiros e internacionais;
f) Rendas eventuais, inclusive resultante de aplicações.

Os recursos arrecadados pelo Fundo devem se somar aos recursos já destinados no orçamento municipal a programas de atendimento à criança e ao adolescente e não substituí-los.

Destinação dos Recursos

Ocorrerá prioritamente em ações de atendimento, especialmente em programas de proteção e na aplicação das medidas Sócio-Educativas:
-Criança e adolescente em situação de risco pessoal e social, como os abandonados
(ECA, art. 260);
Autores de ato infracional
Drogaditos
Vítimas de maus tratos, violência e abuso sexual;
Meninos e meninas de rua, entre outros...

Os Recursos do FMDCA serão aplicados entre outros:

a) no apoio ao desenvolvimento das políticas públicas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
b) no apoio aos programas e projetos destinados à execução da política de proteção especial;
c) no apoio aos programas e projetos de estudos e capacitação de recursos humanos necessários à execução de ações voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
d) no apoio aos programas e projetos de comunicação e divulgação da política dos direitos da criança e do adolescente;
e) no apoio a projetos comunitários de cultura, esporte e lazer em equipamentos da comunidade.

O CMDCA é quem fixa os critérios de utilização, através de Plano de Aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas (artigo 260-ECA).

É importante envolver os empresários no Conselho, e também as associações de contabilistas, que incentivam e esclarecem as empresas sobre a existência desta possibilidade de doação.

CAMPANHA ARRECADAÇÃO DE FUNDOS

Após o lançamento do GEPAC (Grupo de Empresários, Parceiros e Amigos da Criança), o Conselho iniciou uma campanha de captação de recursos e de esclarecimento sobre as formas de doações de empresas (pessoa jurídica) quanto de pessoas físicas de que essas doações não significam um desembolso a mais, mas são dedutíveis do Imposto de Renda a pagar conforme critérios legais, assim como é um investimento social em programas e projetos de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Visa também essa campanha a divulgação do plano de aplicação dos recursos, buscando o engajamento tanto das empresas quanto da população em geral.

Para doar basta fazer um depósito em nome do FMDCA junto ao:

Banco do Brasil S/A
Agência 6694-X
Conta-Corrente nº. 130.275-2

IMPORTANTE :- Após encaminhe e-mail a casadosconselhos@martinopolis.sp.gov.brinformando seu nome, endereço, CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) data e valor de seu depósito para que possamos informar a Receita Federal o seu incentivo fiscal e assim deduzi-lo na Declaração Anual IRRF, o representante do GEPAC irá realizar uma visita  colhendo informações necessárias em relação a recibos e declarações que efetivem a dedução na Declaração Anual – IRRF.

 

 

INCENTIVOS FISCAIS A DOAÇÃO

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8069/90 de 13/07/90) no artº. 260 e seus incisos e parágrafos, permitem aos contribuintes do Imposto de Renda, deduzir da renda bruta, o total de doações efetuadas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente.