Publicações Casa dos Conselhos

CMAS - Inscrição de Entidades
Resolução nº 06/2015 Inscrição de Entidades, Programas e Serviços - CLIQUE AQUI
Conselho Tutelar Lei de Criação
Lei nº 2.015 -clique aqui
Conselho Tutelar - alteração na Lei nº 2.015
Lei nº 2.814 - clique aqui
Conselho Tutelar - 3ª alteração nas Leis
Lei nº 2.898 - clique aqui
Conselho Municipal de Assistência Social
Resolução nº 06/2015 Define parâmetros para inscrição de Entidades - clique aqui
Conselho Municipal de Saúde
Resolução CMS Nº001 de 7/11/2014 - Define parâmetros municipais para inscrição de estabelecimentos de saúde no CMS