CADASTRE SUA EMPRESA

CONSULTA PRÉVIA
O primeiro passo para abrir uma empresa é realizar a Consulta Prévia. Ela serve para verificar se a atividade que a empresa vai desenvolver pode, efetivamente, ser realizada no local pretendido. Portanto, antes de adquirir ou alugar um ponto comercial e de formalizar a pessoa jurídica no órgão de registro, faça a Consulta Prévia e confirme se o uso é permitido para o endereço da futura empresa.
A Consulta Prévia de Funcionamento é um serviço on-line, gratuito, pelo qual o interessado pode verificar de forma fácil e sem custo, apenas com o endereço do imóvel, atividade e tipo de estabelecimento, a possibilidade de funcionamento e outras informações.
A consulta não gera nenhum processo, apenas fornece uma informação prévia aos empreendedores que pretendem abrir um negócio.

CONSULTA PREVIA

- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO MUNICIPAL (DOWNLOAD)

- DECA MUNICIPAL – DECLARAÇÃO CADASTRAL (DOWNLOAD-PDF / DOWNLOAD-DOC)

 

ALTERAÇÃO DA EMPRESA


Licenciamento deve ser atualizado quando há alterações na empresa
Fazer nova CONSULTA PRÉVIA
Havendo alterações de endereço, de atividade e de razão social, as pessoas jurídicas com endereço comercial deverão solicitar a atualização de seus documentos de licenciamento.

Confira os documentos necessários (DOWNLOAD)

FORMALIZAÇÃO DO MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar as normas municipais para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras obrigações básicas a serem cumpridas. Fazer a CONSULTA PRÉVIA disponível no site ou a CONSULTA PRÉVIA presencial através de requerimento.

FORMALIZE-SE JÁ:


Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. 


ATIVIDADES PERMITIDAS PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
          

NOVAS ATIVIDADES DO MEI – A PARTIR DE 01/01/2015

- Cuidador(a) de Animais (PET Sitter)
-  Diarista;
- Guarda-Costas;
- Instalador(a) e Reparador de Cofres e Travas de Segurança;
-  Piscineiro(a)
- Transportador(a) Intermunicipal de Passageiros sob Frete em Região Metropolitana
-  Transportador(a) Intermunicipal e Interestadual de Travessia por Navegação Fluvial

ALTERAÇÃO DO MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Somente serão permitidos, pelo Portal do Empreendedor,  os eventos de alteração e baixa de MEI listados abaixo:
203 - Exclusão do Titulo do Estabelecimento (Nome de Fantasia); 
209 - Alteração de Endereço entre Municípios Dentro do Mesmo Estado; 
210 - Alteração de Endereço entre Estados; 
211 - Alteração de Endereço Dentro do Mesmo Município; 
214 - Alteração do Telefone; 
218 - Alteração de Correio Eletrônico; 
219 - Exclusão de Correio Eletrônico; 
221 - Alteração do Título do Estabelecimento (Nome de Fantasia); 
244 - Alteração de Atividades Econômicas (Principal e Secundárias); 
247 - Alteração de Capital social; 
249 - Alteração da Forma de Atuação; 
517 - Pedido de Baixa.
Observação: É permitido efetuar um máximo de 8 eventos de uma única vez no formulário de Alteração de Dados Cadastrais do MEI. Caso necessário, faça as alterações em mais de uma etapa.

BAIXA DO MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Solicitação de baixa - Após concluir a baixa protocolar na Prefeitura o pedido de encerramento.

Qualquer duvida entrar em contato pelos telefones:

Departamento de Planejamento e Desenvolvimento: (18) 3275-3018

Email: desenvolvimento2@martinopolis.sp.gov.br

Departamento de Tributação: (18) 3275-9508

Email: tributacao@martinopolis.sp.gov.br