CADASTRE SUA EMPRESA

CONSULTA PRÉVIA
O primeiro passo para abrir uma empresa é realizar a Consulta Prévia. Ela serve para verificar se a atividade que a empresa vai desenvolver pode, efetivamente, ser realizada no local pretendido. Portanto, antes de adquirir ou alugar um ponto comercial e de formalizar a pessoa jurídica no órgão de registro, faça a Consulta Prévia e confirme se o uso é permitido para o endereço da futura empresa.
A Consulta Prévia de Funcionamento é um serviço on-line, gratuito, pelo qual o interessado pode verificar de forma fácil e sem custo, apenas com o endereço do imóvel, atividade e tipo de estabelecimento, a possibilidade de funcionamento e outras informações.
A consulta não gera nenhum processo, apenas fornece uma informação prévia aos empreendedores que pretendem abrir um negócio.

CONSULTA PREVIA

- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO MUNICIPAL (DOWNLOAD)

- DECA MUNICIPAL – DECLARAÇÃO CADASTRAL (DOWNLOAD-PDF / DOWNLOAD-DOC)

- Modelo Declaracao de autorizacao de instalacao de firma (DOWNLOAD)

Link para consulta dos tipo de conselhos de classe

ALTERAÇÃO DA EMPRESA


Licenciamento deve ser atualizado quando há alterações na empresa
Fazer nova CONSULTA PRÉVIA
Havendo alterações de endereço, de atividade e de razão social, as pessoas jurídicas com endereço comercial deverão solicitar a atualização de seus documentos de licenciamento.

Confira os documentos necessários (DOWNLOAD)

FORMALIZAÇÃO DO MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar as normas municipais para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras obrigações básicas a serem cumpridas. Fazer a CONSULTA PRÉVIA disponível no site ou a CONSULTA PRÉVIA presencial através de requerimento.

FORMALIZE-SE JÁ:


Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. 


ATIVIDADES PERMITIDAS PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
          

NOVAS ATIVIDADES DO MEI – A PARTIR DE 01/01/2015

- Cuidador(a) de Animais (PET Sitter)
-  Diarista;
- Guarda-Costas;
- Instalador(a) e Reparador de Cofres e Travas de Segurança;
-  Piscineiro(a)
- Transportador(a) Intermunicipal de Passageiros sob Frete em Região Metropolitana
-  Transportador(a) Intermunicipal e Interestadual de Travessia por Navegação Fluvial

ALTERAÇÃO DO MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Somente serão permitidos, pelo Portal do Empreendedor,  os eventos de alteração e baixa de MEI listados abaixo:
203 - Exclusão do Titulo do Estabelecimento (Nome de Fantasia); 
209 - Alteração de Endereço entre Municípios Dentro do Mesmo Estado; 
210 - Alteração de Endereço entre Estados; 
211 - Alteração de Endereço Dentro do Mesmo Município; 
214 - Alteração do Telefone; 
218 - Alteração de Correio Eletrônico; 
219 - Exclusão de Correio Eletrônico; 
221 - Alteração do Título do Estabelecimento (Nome de Fantasia); 
244 - Alteração de Atividades Econômicas (Principal e Secundárias); 
247 - Alteração de Capital social; 
249 - Alteração da Forma de Atuação; 
517 - Pedido de Baixa.
Observação: É permitido efetuar um máximo de 8 eventos de uma única vez no formulário de Alteração de Dados Cadastrais do MEI. Caso necessário, faça as alterações em mais de uma etapa.

BAIXA DO MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Solicitação de baixa - Após concluir a baixa protocolar na Prefeitura o pedido de encerramento.

Qualquer duvida entrar em contato pelos telefones:

Departamento de Planejamento e Desenvolvimento: (18) 3275-3018

Email: desenvolvimento2@martinopolis.sp.gov.br

Departamento de Tributação: (18) 3275-9508

Email: tributacao@martinopolis.sp.gov.br